O 2º Oficio de Notas – Cartório Carlos Rocha, tem atuado no sentido de valorizar a privacidade de seus usuários termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal 13.709/2018 e Provimento 134/2022. Neste sentido, informações pessoais são coletadas de acordo com as exigências do Código Normas sendo, armazenadas e tratadas, com as seguintes finalidades:
- Cadastro para uso na qualificação;
- Encaminhamento de comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados, conforme estabelecido pela legislação;
- Envio de comunicações informativas a você relativas ao seu pedido, sendo solicitado ou caso seja necessário;
- Envio de esclarecimentos quanto a sugestões, reclamações e/ou orientações e da política de tratamento de dados pessoais;
Cabe informar ainda que o tratamento de dados pessoais no cartório é feito por seus funcionários que foram treinados e capacitados para esse fim na forma da legislação vigente.
Os dados pessoais são processados e mantidos por tempo indeterminado, necessário ao cumprimento das finalidades legais. Precauções técnicas e organizacionais são adotadas para evitar a perda, o uso indevido ou a alteração de dados pessoais.
Dados pessoais tratados: nome, nacionalidade, naturalidade, RG, CPF, data de nascimento, filiação, endereço, telefone, email, estado civil, data do óbito, divórcio, entre outros dados inerentes a esses atos e suas atualizações.
Tempo de armazenamento: indefinido.
Categoria do titular: usuário.
Classificação dos dados: sensíveis.
Há dados de menores: sim.
Há transmissão dos dados: sim. Enviado para os sistemas: CCR, IBGE, Polícia Federal, Judiciário, Junta Militar, entre outros órgãos públicos determinados por lei.
Armazenamento: digital e físico. Controle de segurança: login, senha, certificado digital para os digitais; e guarda dos físicos em ambiente seguro.
Transfere para outros países? Não.
Em caso de incidentes, vazamento, perda, destruição, parcial ou total de dados será comunicado em 24 horas para o a Corregedoria, para providências; e imediatamente ao controlador (art. 1048 CN). Não serão fornecidas informações de dados pessoais em bloco, seja de uma só pessoa ou de grupo de pessoas. Nesses casos, deverá o solicitante justificar em requerimento próprio declinando a finalidade, e o caso ser encaminhado ao Juiz competente, tendo em conta os princípios protetivos da LGPD.
Direitos do titular dos dados pessoais
O titular dos dados pessoais tratados tem direito a obter, em relação a tais dados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18 da LGPD):
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, observadas as regras de retificação judicial ou extrajudicial, conforme o caso;
- Bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:
- Comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
- Indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado. Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados.